Outra faceta da guerra fiscal, a chamada "guerra dos portos", voltou à tona neste começo de ano. Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao conceder 14 ações de inconstitucionalidade (Adin), dá sinais de que benefícios fiscais oferecidos por alguns estados brasileiros, sem aprovação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), não serão tolerados, inclusive aqueles dados às importações em portos brasileiros. Com a expectativa de que as compras externas irão aumentar em 2012, diferentemente das exportações, industriais liderados por São Paulo, lutam para que uma solução seja tomada o mais breve possível.
De acordo com estudo divulgado ano passado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), de 2001 para 2010, a "guerra dos portos" impediu a economia brasileira de crescer 0,6%, além de que um total de 771 mil novos empregos foi perdido com essa disputa. Se as concessões continuarem, a Fiesp estima que mais 859 mil vagas de trabalho deixarão de ser geradas.
A pesquisa aponta que os estados que concedem benefícios fiscais nas importações são: Santa Catarina, Pernambuco, Paraná, Goiás, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Sergipe, Espírito Santo e Alagoas. O ex-ministro da Fazenda Rubens Ricupero afirma que as duas unidades da federação que se tornaram mais conhecidos foram Santa Catarina e o Espírito Santo.
"Essa [guerra dos portos] é uma situação absurda porque além dos chineses já terem uma série de vantagens e pagarem carga tributária pequena, juros baixos e câmbio atrativo, eles não pagam os impostos que os demais contribuintes pagam de ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços]. Ou seja, o produto similar àquele que está entrando por Itajaí, se vier de São Paulo ou do Rio Grande do Sul, paga ICMS. O produto chinês não paga. O curioso é que, embora todo mundo ache isso absurdo, ninguém resolve", comentou o ex-ministro ao DCI.
O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, endossa a opinião de Ricupero, e afirma que essas concessões são ilegais. Os estados só podem dar esses incentivos mediante aprovação do Confaz, o que não foi feito em nenhum dos casos. Segundo ele, nas Adins anunciadas no ano passado, os benefícios nas importações foram mencionados.
O coordenador-técnico da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo, José Clovis Cabrera, destaca que o estado, que lidera o grupo pelo fim dos incentivos fiscais, é a principal vítima da guerra. "São Paulo é o maior mercado consumidor, e a tendência de que pague uma conta maior com a renúncia de impostos", entende.
A defesa das unidades da federação é de que precisam atrair investimentos por meio da instalação de novas fábricas. O secretário da Fazenda de Santa Catarina, Nelson Serpa, tem essa opinião. Ele diz que "a concessão de benefícios fiscais foi uma forma encontrada pelos estados brasileiros para suprir a falta de uma política industrial que atenda todo o território nacional".
No caso das importações, os incentivos eram oferecidos por meio do programa chamado Pró-emprego, criado em 2007. Deste ano até 2011, foram captados investimentos de R$ 16,8 bilhões, por meio da inscrição de 695 empresas, no total. Contudo, Serpa afirmou que "os artigos foram revogados para demonstrar a intenção de Santa Catarina de contribuir para a resolução da questão da guerra fiscal". Por outro lado, os contratos estabelecidos antes dessa revogação serão respeitados, portanto, não haverá restituição de impostos.
Cabrera é totalmente contra a esse ato, porque, segundo ele, manter os benefícios continua sendo inconstitucional. O coordenador da Fazenda paulista comenta ainda que a situação piorou depois que as Adins foram anunciadas. "Todo mundo quer pegar o incentivo que sobrar. E como dissessem 'vamos correr com o que sobra para garantir as vantagens'. Nos últimos meses acontece um recrudescimento da oferta de benefícios, de maneira quase desmedida."
Prejuízos
Na semana passada, o diretor do Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Derex) da Fiesp, Roberto Giannetti, disse que a produção industrial variou 0,3% entre 2010 e 2011. E um dos fatores que colaborou com isso foi "a prolongação contínua da desvalorização cambial, o que faz a indústria perder seu papel no mercado nacional para a importação". Para ele, resolver a guerra fiscal ajudaria a indústria brasileira.
Já o secretário da Fazenda de Santa Catarina, assim como a secretaria de Espírito Santo, afirma que a redução de impostos nas importações não são os que prejudicam a balança comercial brasileira. "Os benefícios concedidos pelos estados se aplicam a apenas 0,9% dos produtos importados pelo Brasil", explicou a Fazenda do estado do Sudeste, por meio de nota enviada ao DCI.
Segundo a secretaria de Espírito Santo, o estado, assim como quase todas as outras unidades da Federação, concede benefícios em alguns setores, visando à atração de indústrias. No caso desse estado, o incentivo que eles chamam de "financeiro" é dado por meio do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap), criado em 1970. De acordo com a nota, o ICMS arrecadado por empresas do Fundap representa cerca de 30% do total de ICMS recolhido no estado.
"É importante ressaltar que o Fundap é um benefício financeiro, diferente de benefícios fiscais, porque também protege alguns produtos da indústria", destacou a Fazenda capixaba.
Cabrera diz que todos os benefícios de Confaz para importação têm a cláusula da similaridade. Isto é, um produto só é importado quando não tem parecido na produção brasileira. "O problema é que vem muito insumo que tem produção no País, como bobina de aço por exemplo. Há uma avalanche de produtos siderúrgicos vindos por meio de benefícios fiscais em portos brasileiros."
Para Everardo Maciel, não importa se a importação tem ou não a clausula de similaridade. "A questão é que a concessão de benefícios é ilegal e ponto", conclui.
Fonte:
Diário do Comércio e Indústria
